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Vitrina, 30.05.2026 - O Tribunal Constitucional (TC) ordenou "a restituição plena e imediata da posse, gestão e controlo" da Cervejeira Rosema à sociedade Ridux, do empresário angolano Mello Xavier, segundo um acórdão deste tribunal tornado público esta sexta-feira.
De acordo com o documento, os juízes conselheiros do TC decidiram "declarar nulo o acórdão n.º 4/2023, de 17 de julho", proferido pelos antigos juízes destituídos em fevereiro pelo parlamento são-tomense.
O documento a que o Vitrina teve acesso justifica a decisão com o facto do anterior acórdão, "ter sido proferido fora do âmbito das competências constitucionais, em violação ao princípio do contraditório e da separação de poderes, e tendo por base ainda em alegada uniformização de jurisprudência fundada num denominado "Acórdão n.º 1/2019".
Sublinha ainda que a existência jurídica desse acórdão “não se encontra comprovada nos registos oficiais do Tribunal Constitucional nem nos arquivos do Diário da República do Centro de Informática e Reprografia do Ministério da Justiça".
Por isso o coletivo de juízes decidiu manter “plenamente válidos, eficazes e executórios os efeitos jurídicos decorrentes do Acórdão n.º 3/2019, de 18 de setembro, bem como das demais decisões judiciais anteriormente transitadas em julgado, repondo a situação patrimonial encontrada à data da ocupação material das instalações e de outros bens da sociedade Rosema, SARL.".
Uma fonte ligada ao empresário angolano manifestou-se satisfeita com a decisão, sublinhando que “mais uma vez fez-se justiça” nesse processo que “se arrasta com bastantes sobressaltos”. Sublinhou ainda que “entre terça e quarta-feira” a nova equipa assumirá a gestão da cervejeira Rosema.
M.B.
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May 31, 2026
