Parlamento aprova suspensão temporária da Lei de Justiça Militar e remete julgamento do caso 25 de novembro para Primeira Instância

Vitrina, 05.03.2026 – Os deputados que formam a nova maioria parlamentar aprovaram hoje a suspensão temporária da Lei de Justiça Militar, datado de 1984, e remeteram para o Tribunal de Primeira Instância o julgamento do processo sobre o caso 25 de novembro de 2022 que envolve a tortura e morte de quatro cidadãos no quartel das Forças Armadas, durante uma alegada tentativa de golpe de estado.

O projeto que suspende a Lei de Justiça Militar e remete o processo de 25 de novembro para julgamento num tribunal civil foi subscrito pelos deputados dos partidos MLSTP e Basta e aprovado com 18 votos dos sociais-democratas, dois do Movimento Basta e oito votos de alguns deputados da bancada do ADI.

Os restantes deputados da Ação Democrática Independente, bem como os do MCI/PS/PUN se abstiveram durante a votação.

Levy Nazaré, deputado do Basta e primeiro subscritor dessa proposta de lei disse que essa iniciativa vem travar o que considerou de “empurrar com a barriga desse processo para não se resolver o caso do brutal crime, a tortura que todos nós vimos nas redes sociais”(...)”Nós fazemos a nossa parte enquanto legisladores preocupados que esse assunto seja resolvido”.

Levy Nazaré sublinhou ainda que a sua bancada “está de consciência tranquila”, já que, “pelo menos da nossa parte demonstramos, mais uma vez a Nação, de que nós gostaríamos de ver esse assunto resolvido”.

Mais de duas dezenas de altas patentes militar são arguidos neste processo em que foram indiciados pelo Ministério Público como autores materiais desses crimes.

Até agora, recorde-se, apenas um cidadão que escapou com vida durante o que chamaram de assalto ao quartel, foi julgado e condenado a 15 anos de prisão por um juiz do Tribunal de Primeira Instância, depois de violentamente torturado por militares.

O juiz remeteu os restantes arguidos, todos eles militares para julgamento num tribunal militar, numa decisão “amplamente contestada”.

“Vimos a decisão do senhor juiz, amplamente contestada que mandou o processo para o tribunal militar, quando o crime não é estritamente militar”, criticou Levy Nazaré.

Wando Casto do MLSTP lembrou, por seu lado, que “este ano faz quatro anos e a nação merece uma resposta. A assembleia Nacional não quer usurpar as competências dos tribunais, quer apenas facilitar para que o julgamento aconteça de forma célere, justa e imparcial, na instituição que está mandatada e que tem as condições reunidas para o fazer”.

Observadores questionam, entretanto, como é que ficará o julgamento e condenação de Lucas Lima, único civil sobrevivente, com a transferência do processo de 25 de novembro para julgamento em tribunal comum.

F.L.